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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº 0091274-19.2026.8.16.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 0091274-19.2026.8.16.0000, DO JUÍZO DA VARA
CÍVEL DE DOIS VIZINHOS
NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0036333-77.2026.8.16.0014
AGRAVANTE: MARIA FIORELLI CASTELLI
AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A.
RELATOR: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO
APRESENTADA PARCIALMENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE
DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO DE PESSOA IDOSA
BENEFICIÁRIA DO BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS
QUE AFASTEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO NA ANÁLISE DO
PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido
de concessão da justiça gratuita por não apresentação integral da
documentação exigida para comprovação da hipossuficiência financeira,
especialmente do relatório “Registrato” do Banco Central, cujo não
fornecimento foi justificado pela agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia reside em saber se a ausência do documento solicitado,
diante da documentação apresentada e da justificativa plausível,
autoriza o indeferimento do benefício da justiça gratuita, considerando
a presunção relativa da declaração de hipossuficiência e a condição da
agravante como pessoa idosa e beneficiária do BPC/LOAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O direito à justiça gratuita é direito fundamental, previsto no art. 5º,
LXXIV, da Constituição Federal, regulamentado pelo CPC, que adota
critério flexível e subjetivo para aferição da insuficiência de recursos.
A jurisprudência do STJ vedou o uso de critérios objetivos exclusivos
para indeferir a gratuidade e estabeleceu que a ausência de documentos
deve ser suprida por análise casuística da situação econômica da parte.
A documentação apresentada, composta por extratos bancários,
declaração do INSS e carta do BPC/LOAS, além da declaração de
hipossuficiência, revela condição econômica compatível com o benefício.
A justificativa da agravante quanto à impossibilidade de obtenção do
relatório “Registrato” é razoável, não havendo nos autos elementos
concretos que infirmem sua alegada hipossuficiência.
Portanto, o indeferimento baseado exclusivamente na ausência do
documento requerido, sem análise conjunta da prova carreadas aos
autos, afronta o entendimento consolidado do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido para conceder os benefícios da justiça gratuita à
agravante.
Tese de julgamento: “A ausência de documento requisitado para
comprovação da hipossuficiência financeira, quando justificada e
acompanhada de outros elementos probatórios compatíveis, não
autoriza o indeferimento do benefício da justiça gratuita, especialmente
quando se trata de pessoa idosa e beneficiária do BPC/LOAS.”
Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e
99; Recurso Especial nº 1.988.687 – STJ (Tema 1.178).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Cível nº 0091274-
19.2026.8.16.0000, em que figuram como Agravante MARIA FIORELLI CASTELLI e como
Agravado ITAU UNIBANCO S.A.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARIA FIORELLI CASTELLI contra
a decisão proferida no mov. 14.1 dos autos de Procedimento Comum Cível n.º 0004003-
26.2026.8.16.0079, na qual o Juízo de origem indeferiu o pedido de concessão dos benefícios
da gratuidade da justiça, por entender que a autora não cumpriu integralmente a
determinação de apresentação de documentos destinados à comprovação de sua alegada
hipossuficiência financeira.
Na decisão agravada, a magistrada consignou que, embora a autora tenha juntado parte dos
documentos requisitados, deixou de apresentar a integralidade da documentação exigida,
limitando-se a justificar a impossibilidade de obtenção de alguns elementos probatórios.
Entendeu que a mera alegação de impossibilidade não seria suficiente para a adequada
aferição da situação econômica da requerente, razão pela qual indeferiu o benefício da
justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob
pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito.
Irresignada, MARIA FIORELLI CASTELLI interpôs o presente recurso, alegando que: I) é pessoa
idosa, com 78 anos de idade, e comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira
por meio da juntada de extratos bancários, declaração de rendimentos do INSS e carta de
concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS; II) o recebimento do BPC
constitui prova robusta de vulnerabilidade econômica, por se tratar de benefício assistencial
destinado a pessoas em situação de baixa renda; III) a exigência de apresentação do relatório
“Registrato” do Banco Central mostra-se excessiva, desarrazoada e desproporcional diante da
documentação já apresentada; IV) a declaração de hipossuficiência goza de presunção
relativa de veracidade, inexistindo nos autos elementos capazes de afastá-la; V) a ausência
do documento não apresentado decorreu de impossibilidade justificada, uma vez que não
dispõe de aparelho celular funcional para realizar a autenticação exigida pelo sistema do
Banco Central; e VI) requer a concessão de efeito ativo ao recurso e, ao final, o seu
provimento para reformar a decisão agravada e deferir os benefícios da justiça gratuita.
Para subsidiar o pleito, apresentou a Declaração de Hipossuficiência (mov. 1.8), Extratos
Bancários (mov. 11.3), Carta Concessão Benefício BPC (mov. 11.4) e IRPF (mov. 11.5) .
É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cabe esclarecer que o exame dos presentes autos comporta análise
monocrática por este Relator, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a concessão
da Justiça Gratuita, sob o fundamento de que (mov. 15.1 - autos originários):
“A parte autora foi intimada para apresentar documentação apta
a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos da
decisão anterior. Entretanto, verifica-se que a determinação
judicial não foi cumprida integralmente. Embora tenha havido a
juntada de parte dos documentos solicitados, deixou a requerente
de apresentar a integralidade da documentação exigida, limitando-
se a justificar a ausência de alguns elementos probatórios. A mera
alegação de impossibilidade de obtenção dos documentos não
supre a determinação judicial anteriormente proferida, tampouco
permite a adequada análise da real situação econômica da parte.
Dessa forma, por ausência de cumprimento integral da decisão
anterior, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da
gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para que promova
o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e
extinção do feito. ”
Pois bem.
O benefício da Justiça gratuita está previsto no Código de Processo Civil e consiste na
dispensa do adiantamento de despesas processuais. O seu objetivo é evitar que a falta de
recursos financeiros constitua um óbice intransponível ao acesso à justiça. O direito à justiça
gratuita, como visto, constitui direito fundamental do jurisdicionado (CF, art. 5º, inciso
LXXIV).
Para a concessão do referido benefício o Código de Processo Civil deu preferência a um
sistema flexível, permitindo ao magistrado uma análise casuística, possibilitando, inclusive, a
modulação disposta no artigo 98, §§5° e 6º, na qual é possível o parcelamento das despesas
processuais, a concessão da gratuidade para atos isolados do processo, ou ainda, a redução
percentual de valores devidos.
Tal flexibilização exige que o magistrado analise o pedido de gratuidade visando atender a
finalidade para qual o referido instituto foi criado, qual seja, afastar a escassez de recursos
como fator de exclusão do acesso à justiça.
Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1988687,
firmou o Tema n° 1.178, no qual fica vedado o uso de critérios objetivos para o
indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural:
i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato
da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.
ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a
presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz
deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição,
indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos
termos do art. 99, § 2º, do CPC.
iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo
magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e
desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do
pedido de gratuidade.
O Código de Processo Civil, ao adotar a expressão "insuficiência de recursos" (Art. 98),
estabeleceu um parâmetro abstrato de elegibilidade que supera a antiga correlação com o
simples comprometimento da subsistência do requerente.
Segundo o voto do Ministro Relator Og Fernandes, a insuficiência de recursos abrange o
necessário para que a pessoa e sua família vivam "de acordo com a dignidade humana", o que
engloba as necessidades vitais básicas (moradia, saúde, alimentação, etc.). A jurisprudência
do STJ reforça, ainda, o caráter eminentemente subjetivo da análise do requisito, sendo
firme quanto à impossibilidade de utilização de parâmetros unicamente objetivos para
desconsiderar a hipossuficiência.
No entanto, a decisão ora agravada viola o supracitado entendimento da Corte Superior, na
medida em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em razão do não cumprimento
integral da determinação de juntada de documentos, sem, contudo, proceder à análise
conjunta da documentação efetivamente apresentada pela agravante.
Portanto, seguindo premissa estabelecida pelo STJ, passa-se a análise dos documentos
anexados pelo agravante aos autos originários.
Inicialmente, denota-se que a ação originária consiste em Procedimento Comum Cível n.º
0004003-26.2026.8.16.0079, ajuizado por Maria Fiorelli Castelli em face de Itaú Unibanco S.
A., no qual a autora pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Não obstante, verifica-se que a agravante é pessoa idosa, com 78 anos de idade, e
apresentou documentação destinada à comprovação de sua alegada hipossuficiência
financeira, dentre a qual constam extratos bancários, declaração de rendimentos emitida
pelo INSS e carta de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. Segundo
sustenta, sua única fonte de renda consiste justamente no referido benefício assistencial,
correspondente a um salário mínimo mensal.
Conforme se depreende dos autos, a agravante também apresentou declaração de
hipossuficiência econômica, bem como justificou a impossibilidade de apresentação do
relatório “Registrato”, esclarecendo não possuir aparelho celular em funcionamento para
realização da autenticação exigida pelo sistema do Banco Central.
A Declaração de Hipossuficiência Econômica apresentada pela parte possui presunção relativa
de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo ser
afastada apenas quando presentes nos autos elementos concretos aptos a demonstrar
capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício.
Contudo, no caso em análise, não se verifica a existência de elementos que infirmem a
alegada insuficiência econômica da agravante. Ao contrário, a documentação apresentada
aponta para quadro financeiro compatível com a condição de beneficiária de prestação
assistencial paga pelo Estado justamente às pessoas em situação de vulnerabilidade
socioeconômica.
Cumpre observar que o fundamento utilizado pelo Juízo de origem para o indeferimento da
benesse consistiu exclusivamente na ausência de apresentação integral dos documentos
requisitados, especialmente do relatório “Registrato”, sem indicação de qualquer elemento
concreto capaz de evidenciar situação patrimonial incompatível com a gratuidade da justiça.
Nessas circunstâncias, a condição de pessoa idosa beneficiária do BPC/LOAS, associada à
documentação financeira juntada aos autos e à declaração de hipossuficiência, revela, em
análise preliminar, possível insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais
sem prejuízo da própria subsistência, circunstância que recomenda a concessão da
assistência judiciária gratuita, em observância ao direito fundamental de acesso à justiça.
DECISÃO
Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil,
DOU PROVIMENTO ao presente recurso, concedendo a o benefício da justiça gratuita.
Assinado digitalmente
VICTOR MARTIM BATSCHKE
Desembargador Relator

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